Política de Reembolso e Cancelamento
Contato: suporte@peticaolegal.com.br
1. Natureza do Serviço Digital
A Petição Legal IA é uma plataforma de assinatura digital (SaaS) que fornece acesso a ferramentas de inteligência artificial para redação e análise jurídica. Por se tratar de um serviço digital com entrega imediata (acesso instantâneo à plataforma após a confirmação do pagamento), garantimos o direito de arrependimento previsto no Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, conforme detalhado abaixo.
2. Direito de Arrependimento (7 dias)
Você pode desistir da assinatura em até 7 (sete) dias corridos a partir da contratação, sem precisar justificar o motivo, com reembolso integral do valor pago — independentemente do uso que tenha feito da plataforma nesse período. O estorno é realizado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação.
Prazo do estorno: o reembolso é solicitado imediatamente, mas pode levar até 2 faturas para ser refletido no seu cartão ou extrato, conforme os prazos da operadora ou banco emissor — esse tempo é definido pela instituição financeira, não pela Petição Legal IA.
3. Cancelamento Após 7 Dias
Encerrado o prazo de arrependimento, os valores já pagos não são reembolsáveis. Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento e seu acesso permanece ativo até o fim do período já pago, sem novas cobranças — a renovação automática é interrompida.
| Momento do Cancelamento | Restituição |
|---|---|
| Até 7 dias da contratação | 100% — Reembolso integral, sem condições |
| Após 7 dias | Sem reembolso — o acesso permanece ativo até o fim do ciclo já pago |
4. Como Solicitar
Você pode solicitar o reembolso (dentro dos 7 dias) ou o cancelamento diretamente pela plataforma, em Configurações → Plano. Solicitações de reembolso dentro do prazo de arrependimento são processadas de forma automática.
Também pelo e-mail 📧 suporte@peticaolegal.com.br
Informe: nome completo, e-mail cadastrado e se deseja reembolso ou apenas o cancelamento.
5. Acesso Após o Cancelamento
Após o cancelamento, o usuário mantém acesso de leitura aos documentos e petições gerados durante o período ativo da assinatura por até 90 dias (Soft Lock). O envio de novos comandos à IA será bloqueado. Após os 90 dias, os dados serão permanentemente excluídos conforme nossa Política de Privacidade.
6. Casos de Indisponibilidade
Em casos de indisponibilidade prolongada da plataforma (superior a 48 horas consecutivas) por falha técnica atribuível à Petição Legal IA, o usuário terá direito a crédito de dias proporcionais adicionados ao seu ciclo de assinatura, ou reembolso parcial mediante comprovação e solicitação formal.
7. Disposições Gerais
Esta política complementa os Termos de Uso da plataforma e está sujeita à legislação brasileira. Dúvidas ou situações não previstas nesta política serão avaliadas caso a caso pela equipe de suporte.
Petição Legal IA
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